Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Decreto-Lei n.º 51/2012)

Princípios orientadores da avaliação das aprendizagens nos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei n.º 17/2016)

Regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, e princípios e  procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos (Portaria n.º 243/2012)

Novo regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico (Despacho normativo n.º 1-F/2016)