O Regulamento Interno do Agrupamento Vieira de Araújo tem como principais referências legais o Decreto-Lei nº 75/2008 (Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar), alterado pelo Decreto-Lei 139/2012, de 02 de julho, a Lei nº 51/2012, de 05 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar) e o Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro (Estatuto da Carreira Docente).

O Projeto Educativo do Agrupamento (PEA) enquadra-se legalmente no Regime de Autonomia (Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de fevereiro), e pelo Regime de Autonomia, Administração e Gestão de Escolas (Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) e constitui as bases do desenvolvimento organizacional das escolas agrupadas.

 

Regulamento Interno (2014 - 2017) - Em atualização

Projeto Educativo (2013 - 2017) - Em atualização

Projeto Curricular de Agrupamento (2013-2017) com Critérios Uniformes de Avaliação e Perfis de Aprendizagem - Em atualização